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Lei 13.019/2014 - MROSC Ilustrado
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (12.101/2009)
ANEXO I - Solicitação de Inscrição como Entidade de Assistência Social
ANEXO II - Solicitação de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados que atuem EXCLUSIVAMENTE/PREPONDERANTE na área de assistência social.
ANEXO III - Solicitação de Inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por ENTIDADES NÃO PREPONDERANTES , MAS ATUANTE de assistência social.
Modelo de Plano de Ação e Relatório de Atividades (até 25/03/2022) [Material sugerido conforme CNAS 14/2014]
MODELO - Relatório Circunstanciado de Atividades - Semestral